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STF anula parcialmente artigos do Estatuto da PM-BA com restrições à participação de mulheres em concursos

A decisão quer excluir qualquer interpretação que permita restringir a participação de mulheres em concursos públicos para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

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Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, acatou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e declarou a nulidade parcial sem redução de texto de dois artigos do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei 7.990/2001). A decisão quer excluir qualquer interpretação que permita restringir a participação de mulheres em concursos públicos para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, “assegurando-lhes o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames”.

Os ministros seguiram voto do relator, Gilmar Mendes, na sessão virtual que ocorreu de 17 a 24 de maio. A determinação garante a validade dos concursos públicos finalizados até a data da publicação da ata do julgamento – disponibilizada no Diário Eletrônico desta terça-feira (28).

A ação ajuizada pela PGR questiona os artigos 6º e 165°, quem têm os seguintes textos:

Art. 6º – O ingresso na Polícia Militar é assegurado aos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, mediante matrícula em curso profissionalizante, observadas as condições prescritas nesta Lei, nos Regulamentos e nos respectivos editais de concurso da Instituição.

Art. 165 – O ingresso na carreira de Praça da Polícia Militar ocorrerá na graduação de soldado PM 1ª classe, mediante curso de formação realizado na própria Instituição, observadas as exigências previstas nesta Lei e no respectivo edital convocatório do concurso.

Para a PGR, os dispositivos são materialmente inconstitucionais por violarem o direito à não discriminação em razão de sexo, o princípio da isonomia, o direito social à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos; o direito de acesso a cargos públicos e proibição de discriminação em razão do sexo quando da respectiva admissão, e a disciplina de ingresso nas corporações militares estaduais reservada à lei em sentido estrito, conforme prevê a Constituição Federal.

Embora pontue que os artigos não impedem expressamente o ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, a PGR afirma que a análise dos artigos permite concluir que eles “dão respaldo para que atos infralegais e editalícios criem impedimentos à candidatura de mulheres nos concursos públicos para entrada nas aludidas corporações militares”, o que para o órgão demonstra que amparam “discriminação em razão do sexo incompatível com a Constituição Federal”.

A Procuradoria-Geral da República ainda alega que ao ajuizar a ação pretendia que fosse garantido o direito de acesso isonômico às vagas das corporações militares da Bahia, “viabilizando que 100% de todas as vagas ofertadas para ingresso nas corporações sejam acessíveis às mulheres, caso aprovadas e classificadas nas seleções correspondentes”, vedando tratamento benéfico a um sexo em detrimento de outro.

Como consta no relatório da ADI, ao prestar as informações solicitadas, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) destacou que a legislação questionada não restringe a participação feminina em relação à totalidade de vagas previstas em concurso e que a PGR parte da premissa de que “um futuro edital” criará uma regra inconstitucional, “como se fosse possível o controle prévio de regra concreta inexistente”.

Bahia Notícias

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Homem é preso acusado de queimar enteada com água quente na Bahia

A mãe da criança também participava das agressões e foi presa em abril deste ano

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Um mandado de prisão preventiva foi cumprido contra um homem, na terça-feira, 18, no Distrito de Santo Antônio, em Teixeira de Freitas. Ele é suspeito de torturar a enteada e foi localizado durante ação realizada pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) daquela cidade.

As investigações, iniciadas em dezembro do ano passado, apontaram que a vítima, de três anos, estava sendo torturada e agredida pela mãe e pelo padrasto, que chegaram a queimar a criança na testa com água quente.

A mulher teve o mandado de prisão cumprido em abril deste ano e permanece custodiada à disposição da Justiça. A criança foi encaminhada para atendimento psicossocial e está sendo assistida pelo Conselho Tutelar.

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Agerba prevê saída de 153 mil passageiros para interior baiano no São João

O pico de movimento no terminal rodoviário de Salvador deve ocorrer nesta sexta-feira (21).

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Foto: Reprodução / Google Maps

Em torno de 153 mil pessoas devem deixar a capital baiana com destino ao interior do estado até a próxima segunda-feira (24). A estimativa, que leva em conta o período de saída a partir desta terça-feira (18), foi divulgada pela Agerba, agência estadual que regula os transportes. O pico de movimento no terminal rodoviário de Salvador deve ocorrer nesta sexta-feira (21).

No dia, a Agerba prevê embarque de mais de 47 mil passageiros (embarcados) e quase 105 mil usuários (embarques, desembarques e circulantes). As cidades mais procuradas do interior para viagens neste período estão no Recôncavo, Sudoeste, Sul, Norte, entre outros locais.

São os casos de São Francisco do Conde, Santo Antônio de Jesus, Amargosa, Cachoeira, São Félix, Muritiba, Castro Alves, Senhor do Bonfim, Vitória da Conquista, Cruz das Almas, São Felipe, Irecê, Itaberaba, Piritiba, Itabuna, Ilhéus, Ibicuí, Porto Seguro, Litoral Norte, Chapada Diamantina, Alagoinhas e Serrinha. A agência informou que autorizou cerca de 400 horários extras, além dos 540 horários já previstos.

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Sistema BA-093 prevê circulação de 300 mil veículos durante São João

O sistema inclui as rodovias administradas pela Bahia Norte, entre a BR-526 (Cia-Aeroporto) e a BR-324.

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Foto: Divulgação

A concessionária Bahia Norte anunciou, nesta terça-feira (18), a previsão de 300 mil veículos circulando pelo Sistema BA-093, na Região Metropolitana de Salvador, entre sexta-feira (21) e segunda-feira (24).

O sistema inclui as rodovias administradas pela Bahia Norte, entre a BR-526 (Cia-Aeroporto) e a BR-324. O roteiro é uma alternativa para quem busca cidades com uma programação pé de serra tradicional, como Amargosa, Cruz das Almas, Senhor do Bonfim, Ibicuí e Santo Antônio de Jesus.

Os municípios que compõem o Sistema BA-093, na Região Metropolitana de Salvador, as cidades de Mata de São João, Pojuca, Dias D´Ávila, Camaçari, Simões Filho, Lauro de Freitas, Candeias e Salvador devem atrair muitos visitantes, com uma programação com muita música, comidas típicas e animação.

Fábio Guimarães, gerente de Operações da Monte Rodovias, administradora da Bahia Norte, prevê os dias de movimentação mais acentuada. “O fluxo fica mais intenso na tarde da sexta-feira (21), e durante todo o dia no sábado (22) e domingo (23), nos dois sentidos, principalmente nas Cia-Aeroporto, Via Parafuso e Pojuca”, explica.

Para passar pelas praças de pedágio da maneira mais rápida e segura, a sugestão aos usuários é a utilização das pistas automáticas, com sensores para TAGs. Já nas demais cabines, os motoristas podem utilizar o cartão de débito e o pagamento por aproximação para uma viagem mais ágil e tranquila. Além disso, um esquema especial de papa filas promete auxiliar os motoristas que passam pela Via Parafuso e Cia-Aeroporto, e também haverá ampliação das cabines de atendimento manual nas demais praças.

Antes de pegar a estrada para dançar muito forró, é importante reservar um tempinho para realizar uma revisão prévia no veículo, com atenção especial aos itens de segurança. Para ir e voltar com segurança, é preciso ter atenção em relação à sinalização e velocidade das rodovias, não usar o celular enquanto dirige, e deixar para beber o licor quando chegar no seu destino. Afinal, bebida alcoólica e direção não combinam.

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