O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 3.188/2021, que que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto foi aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional no fim de abril.

A norma que agora entra em vigor adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados de um fundo relativo a empréstimos do Pronampe. O programa foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. No ano passado, o Pronampe se tornou uma política pública permanente do governo federal.

A estimativa do governo é garantir pelo menos R$ 50 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas com o programa, através do sistema financeiro. A nova rodada do Pronampe vai abranger também microempreendedores individuais (MEIs), que somam cerca de 13 milhões de pessoas. Somando às mais de 5,5 milhões de micro e pequenas empresas, a nova fase do Pronampe tem o potencial de atender mais de 20 milhões de empresas e microempreendedores, que representam 98% das empresas do país.

Mudanças

A proposta sancionada torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. Uma das alterações aprovadas no Congresso dispensa as empresas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregados prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra só será restabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022.

O texto também acaba com a data limite, estipulada até o fim de 2021, para que o governo aumente o aporte de recursos ao FGO para atender o Pronampe, pois o programa se tornou permanente. Caso esse aumento de participação da União aconteça por meio de créditos extraordinários, os valores recuperados ou não utilizados deverão ser destinados à amortização da dívida. Já outros valores utilizados pelo FGO para honrar prestações não pagas deverão ser direcionados para a cobertura de novas operações contratadas.

O nova lei ainda estabeleceu uma mudança no Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) para ampliar o seu acesso a empresas com até R$ 300 milhões de receita bruta anual, consideradas de médio porte.

A legislação que criou o programa destinava o PEC somente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros com receita máxima de R$ 4,8 milhões. Para o público-alvo atual, o texto reserva 70% do valor total que pode ser contratado.

O programa permite aos bancos contarem com créditos presumidos de tributos federais a serem usados para diminuir o valor a pagar em troca de empréstimos feitos sob seu risco. As contratações de operações, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022.

Outra medida incluída na lei é a dispensa de exigência de apresentação de alguns tipos de certidões pelos interessados em obter empréstimo, como as de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para as instituições que emprestarem por meio do PEC.

Veto

Por orientação da área jurídica, segundo o Palácio do Planalto, o presidente da República decidiu vetar os dispositivos da lei que dispensavam apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à Seguridade Social por meio do PEC.

Na avaliação do governo, a medida viola a Constituição Federal, que veda acesso a crédito e benefícios tributários de pessoa jurídica devedora da Previdência Social.

Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta terça-feira (24), por unanimidade, o pedido de registro da federação de centro-esquerda formada pelo PT, pelo PCdoB e pelo PV. O nome escolhido para a união de legendas foi “Brasil da Esperança”.

De acordo com os ministros do TSE, o grupo de partidos apresentou todos os documentos exigidos para a formação da primeira federação partidária da política brasileira.

No programa da federação, constam como prioridades a revogação do teto de gastos, a tributação de detentores de grandes fortunas e uma nova reforma trabalhista, que reverta as mudanças na legislação sancionadas pelo governo de Michel Temer (MDB), em 2017.

Na primeira rodada da federação “Brasil da Esperança”, a presidência ficará com Gleisi Hoffmann, presidente do PT. José Luiz Penna (PV) e Luciana Santos (PCdoB) dividem a vice-presidência.

Bahia Notícias

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará na próxima terça-feira (31) o evento “Sessão Informativa para Embaixadas: o sistema eleitoral brasileiro e as Eleições de 2022”.

Segundo a Corte, o encontro prevê uma série de apresentações sobre as eleições no Brasil e o sistema eletrônico de votação, que servirão como oportunidade para o esclarecimento de dúvidas e questionamentos que surgem com frequência nos contatos do público estrangeiro com o TSE.

Entre as 10h e as 17h da terça-feira (31), os diplomatas poderão conhecer o calendário das Eleições 2022 e o sistema eletrônico de votação, inclusive participando de uma votação simulada, em que elegerão o time de futebol brasileiro preferido entre as embaixadas.

De acordo com o assessor-chefe para Assuntos Internacionais do TSE, José Gilberto Scandiucci Filho, o evento tem uma importância estratégica para promover ampla transparência do processo eleitoral brasileiro a cidadãos e observadores internacionais, além de dar visibilidade ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação desenvolvido pelo Tribunal.

Metro1