A Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), instituição criada a partir de forte movimento em prol da inclusão social, a despeito da histórica desigualdade existente no Brasil, torna público seu repúdio frente à tramitação da PEC 206/2019 na Câmara dos Deputados, que prevê o início de cobrança de mensalidades nas universidades públicas.

Conquista do povo brasileiro, o ensino gratuito nas instituições públicas está ratificado na Carta Constitucional de 1988. Longe de representar um benefício sem fundamento, a gratuidade garante o acesso da população como um todo por tratar-se de um projeto coletivo. Direito conquistado, torna-se a maior possibilidade de ascensão social de grupos historicamente oprimidos e em situação de vulnerabilidade cujas trajetórias demonstram protagonismo, por excelência, nas lutas por equidade. Garante, para esses segmentos, a possibilidade de, cada vez mais, construir espaços democráticos e participar das instituições nacionais de ensino superior que mais investem na formação humana, como demonstram todos os índices disponíveis relativos às ações afirmativas no âmbito do ensino superior público

As Universidades Federais investem diretamente na produção e disseminação do conhecimento, bem como na diminuição das desigualdades socioeconômicas promovendo acesso, permanência e pós-permanência em todos os níveis de formação para todas as camadas da sociedade, garantindo ensino público, gratuito e de qualidade. O falacioso discurso de que a PEC 206/2019 visa a cobrança de mensalidades das camadas mais abastadas e tem como propósito a tentativa de desmobilizar e desqualificar um espaço livre e autônomo de produção de conhecimentos e diálogos. Ao contrário do que alega, abre um pernicioso precedente em direção à privatização e à precarização das Universidades públicas e dos serviços públicos de forma geral. Configura-se como mais um ataque à diversidade tão presente em nossa sociedade.

Por compreender os danos e o desrespeito a um direito conquistado de tal medida sobre as instituições públicas e a tudo que elas representam ao país, sobretudo às localidades e grupos que mais necessitam dos serviços públicos, a UFRB se manifesta em defesa da educação pública referenciada e de qualidade em todos os níveis e se coloca ao lado de todas, todes e todos que lutam por um Brasil mais justo e solidário. Buscando legitimar o direito de acesso ao ensino superior gratuito, de forma veemente, posiciona-se contra a PEC 206/2019.

Viva a Educação Pública!

Cruz das Almas, 25 de maio de 2022.

Reitoria da UFRB