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União homoafetiva, proteção a pets, doação de órgãos e regras para IA: o que prevê a reforma do Código Civil em debate no Senado

Código Civil atualmente em vigor foi instituído em 2002.

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Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Uma comissão de juristas no Senado discutirá ao longo desta semana o relatório final e uma minuta de projeto para reformular o Código Civil, instituído em 2002 e que está em vigor desde 2003.

O colegiado foi criado pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em agosto de 2023. De lá para cá, foram quase sete meses de encontros, audiências e discussões sobre as mudanças no código, que reúne normas para as relações entre pessoas jurídicas e físicas.

Presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão terá até 12 de abril para concluir os trabalhos.

Em fevereiro, um relatório preliminar começou a ser construído, com uma sugestão para a minuta de projeto que será encaminhada a Pacheco (veja mais detalhes aqui).

O presidente da Casa poderá acolher a proposta integralmente ou parcialmente. Pacheco também poderá sugerir mudanças no texto.

Depois disso, ele será o responsável por protocolar a proposta, dando início à discussão pelos senadores. O procedimento foi o mesmo quando Pacheco apresentou um projeto para regular a inteligência artificial (IA) no país.

Texto preliminar

O texto preliminar, que ainda será submetido a votações dentro do colegiado, prevê modificações na maneira com a qual animais e famílias são reconhecidos pelo Estado. Também faz mudanças nas regras para proteção de pessoas no ambiente virtual e em sistemas de IA.

A proposta facilita a doação de órgãos pós-morte e estabelece normas para a reprodução assistida e barrigas solidárias.

E ainda acaba com as menções a “homem e mulher”, nas referências a casal ou família, abrindo caminho para proteger, no texto da lei, o direito de homossexuais ao casamento civil, à união estável e à formação de família.

Rodrigo Pacheco já elencou a análise da proposta no Senado como uma das prioridades da Casa em 2024.

“Aguardarei a finalização do trabalho da comissão de juristas, cujo conteúdo não tem nossa interferência. Na sequência, avaliarei o momento e a forma do início do processo legislativo em si”, afirmou o presidente do Senado ao g1.

Principais alterações

Confira a seguir, nesta reportagem, as principais mudanças previstas na reforma do Código Civil sobre:

  • doação de órgãos
  • famílias
  • casamentos
  • animais
  • proteção na internet e IA
  • reprodução assistida
  • posse de terra rural

Doação de órgãos

A proposta de reformulação do Código Civil prevê que não será necessária autorização familiar para doação de órgãos quando o doador falecido tiver deixado, por escrito, uma permissão para o transplante.

Na ausência do documento, a autorização poderá ser dada pelo parceiro ou familiares, seguindo a ordem de sucessão.

O texto preliminar também traz uma mudança no marco para reconhecimento de direitos às pessoas, estabelecendo que a personalidade civil de uma pessoa terá início com o nascimento com vida e terminará com a morte cerebral. A mudança, segundo juristas, permitirá maior segurança a transplantes de órgãos.

Os direitos de fetos ou nascituros continuam preservados, desde a concepção.

Além da doação de órgãos, a proposta preliminar prevê que uma pessoa doente poderá deixar diretrizes para tratamentos quando estiver incapaz. Também poderá escolher um representante para tomar decisões a respeito de sua saúde.

Famílias

A prévia da proposta de reforma do Código Civil alarga a definição de família, passando a reconhecer as formadas por vínculos conjugais e não conjugais, como grupos familiares formados por irmãos. A mudança assegura direitos aos membros desses grupos familiares, como previdenciários.

O texto identifica como família:

  • casal que tenha convívio estável, contínuo, duradouro e público
  • famílias formadas por mães ou pais solo
  • e qualquer grupo que viva sob o mesmo teto com responsabilidades familiares

Não há, no texto, reconhecimento e proteção jurídica para famílias paralelas – quando uma pessoa tem duas famílias – ou poliafetivas, quando há mais de dois parceiros na relação.

A proposta também prevê inserir na lei a possibilidade de reconhecimento de parentesco com base no afeto — a chamada socioafetividade —, sem que haja vínculo sanguíneo entre as pessoas.

Casamento civil

O relatório preliminar da reforma do Código Civil também avança em relação às regras para casamentos civis e uniões estáveis.

O texto retira menções a gêneros e passa a reconhecer que essas uniões se realizam entre “duas pessoas”, independentemente do gênero e da orientação sexual.

Há também a criação de um novo termo para se referir a pessoas unidas civilmente: os conviventes. A proposta também menciona “sociedade convivencial” como resultado da união estável, o que não significa a criação de uma nova forma de família.

Atualmente, o texto do Código Civil diz que o casamento e a união estável são realizados entre “o homem e a mulher”.

Desde 2011, porém, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), casais homoafetivos têm direito à união estável. No último ano, um projeto apoiado por conservadores na Câmara dos Deputados usou as menções de gênero no Código para tentar proibir o reconhecimento de uniões homoafetivas.

Com a retirada dos termos, a proposta do novo Código Civil, se aprovada pelo Congresso, asseguraria à população LGBTQIA+ o direito às uniões civis.

Também há outras mudanças nas regras de casamentos. Por exemplo, o texto preliminar revoga um dispositivo que impede — e, portanto, passa a permitir — o matrimônio entre adotado e filho do adotante.

A proposta prevê, ainda, uma nova modalidade de divórcio ou dissolução de união estável, que poderá ser solicitada de forma unilateral. Ou seja, mesmo sem consenso, uma só pessoa do casal poderá requerer a separação, sem a necessidade de uma ação judicial.

Atualmente, existem três tipos de divórcio: judicial, quando há divergência; consensual; e extrajudicial, que pode ser feito em cartórios com consenso do casal.

Pelo texto proposto, para solicitar o divórcio unilateral, bastaria a pessoa ir ao cartório no qual foi registrada a união do casal. Após o pedido, uma notificação será feita ao outro cônjuge ou convivente. Depois de cinco dias, caso não atendida a notificação, que pode ser feita por edital, o divórcio seria efetivado.

Além disso, o projeto preliminar estabelece que, em eventual separação, o ex-casal deverá compartilhar — de forma igual — as despesas com filhos. Também deverá compartilhar gastos que envolvem animais de estimação, pertencentes ao ex-casal ou filhos e dependentes.

Leia mais AQUI.

Conteúdo G1

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Professores de pelo menos 25 universidades decidiram pelo fim da greve

A consulta nas 55 universidades foi determinada pelo comando nacional da greve dos professores universitários, ligado ao Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes).

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Foto: Fábio Rodrigues

Professores de pelo menos 25 universidades federais já decidiram pelo fim da greve iniciada em meados de abril, segundo apuração da Agência Brasil.

O prazo para que os docentes façam assembleias em suas universidades para analisar as propostas do governo e decidir sobre o retorno às aulas termina hoje (21). A consulta nas 55 universidades foi determinada pelo comando nacional da greve dos professores universitários, ligado ao Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes).

A interrupção da greve, no entanto, não significa o retorno imediato às aulas e outras atividades acadêmicas. Cada universidade tem autonomia administrativa para reestabelecer seu calendário para finalização do 1º semestre letivo de 2024 e para o início do 2º semestre letivo de 2024. Os professores da Universidade de Brasília (UnB), por exemplo, anunciaram que retornam às aulas na próxima quarta-feira (26).

Durante o final de semana, o comando nacional de greve vai tabular as respostas das seções sindicais, secretarias regionais e dos comandos locais de greve sobre a continuidade ou término do movimento paredista. Também vai analisar o encaminhamento de retorno das atividades e início da reposição, se na próxima semana ou se apenas no início de julho.

O retorno das aulas também depende do trabalho prestado pelo pessoal técnico e administrativo que, entre outras atividades, é responsável por processar os novos calendários acadêmicos e efetuar eventuais trancamentos de matrícula nos departamentos universitários.

A Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra) também está analisando os resultados da rodada de assembleias das entidades de base ocorridas ao longo desta semana.

Agência Brasil

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Morre aos 67 anos, Chrystian, cantor que fez dupla sertaneja com Ralf

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A causa da morte, segundo publicou o Uol, não foi divulgada pela equipe de Chrystian. Ele deu entrada no hospital, na manhã de ontem (19/6), após passar mal em casa e ficou internado, em virtude de diagnóstico que exigia “repouso imediato e tratamento especializado”, conforme sua assessoria.

Em fevereiro, acrescentou o site, Chrystian foi internado no Hospital do Rim, da Fundação Oswaldo Ramos, em São Paulo. Ele havia sido diagnosticado com rim policístico e receberia um transplante do órgão da esposa, Key Vieira, mas teve o procedimento adiado em virtude de um cateterismo.

Através de uma rede social do cantor, a família do artista lamentou sua morte e ressaltou a dedicação de Chrystian à música sertaneja, construindo uma carreira brilhante e marcada por inúmeros sucessos.

Ralf, que formou dupla com Chrystian, lamentou morte do irmão. “Fizemos sempre o nosso melhor. Diante dos nossos compromissos, infelizmente não conseguimos nos despedir. Mas tenho certeza que nosso pai te encaminhará na luz junto ao senhor Jesus”, escreveu em publicação no Instagram.

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Lei Seca completa 16 anos com aumento de mortes e acidentes nas rodovias federais em 2024

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Segundo levantamento da PRF, a combinação de álcool e direção matou 77 pessoas em 1.507 sinistros(acidentes) registrados entre janeiro e maio deste ano. Já na comparação entre 2023 e 2022 PRF informa que casos caíram

O número de mortos e de sinistros de trânsito causados pela ingestão de álcool pelo motorista aumentou, respectivamente, 22% e 7% nas rodovias federais brasileiras em 2024.

Segundo levantamento feito pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) a pedido da Associação Mineira de Medicina do Tráfego (Ammetra), 77 pessoas perderam a vida em 1.507 acidentes ocorridos entre janeiro e maio deste ano. No mesmo período do ano passado, 63 pessoas morreram em 1.409 sinistros.

“É inaceitável que 16 anos após a criação da Lei Seca o Brasil ainda registre aumento no número de mortos em eventos evitáveis causados pela associação perigosa e criminosa entre álcool e direção por motoristas que insistem em desprezar a vida”, comenta o diretor científico da Ammetra, Alysson Coimbra.

O levantamento revelou que foram realizadas 18.705 operações da Lei Seca no Brasil neste período. As fiscalizações resultaram na aplicação de 4.013 infrações por constatação de direção sob efeito de álcool, mas o número pode ser muito maior, já que 17.332 infrações foram registradas por recusa ao teste de alcoolemia. “Fica muito difícil acreditar que quem se recusa a fazer o teste do bafômetro não tenha bebido. Quem recusa tem medo de ser enquadrado automaticamente em crime de trânsito. Essa é, infelizmente, mais uma das inexplicáveis brechas da lei”, afirma o especialista.

Segundo o médico especialista em Tráfego, o aumento de 22% das mortes é alarmante porque indica, pela primeira vez desde 2019, que a sequência de queda no número de sinistros e mortes provocados pela bebida pode ser interrompida.

Leia mais AQUI!

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