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POLÍTICA

Desincompatibilização: Saiba o que é e quais os prazos para candidatos nas eleições 2024

Segundo o TSE, o objetivo é evitar que futuras candidatas ou candidatos utilizem a estrutura pública e recursos para obter vantagens eleitorais.

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Foto: Divulgação / TSE

As eleições para prefeitos e vereadores acontecem em 2024 em todo o Brasil, e para concorrer aos cargos, os pleiteantes que já ocupam cargos e funções, como servidores públicos e militares, por exemplo, precisam seguir algumas regras, como a desincompatibilização.

Segundo o TSE, o objetivo é evitar que futuras candidatas ou candidatos utilizem a estrutura pública e recursos para obter vantagens eleitorais em relação aos concorrentes. Na tabela do TSE, constam os cargos e seus respectivos prazos de desincompatibilização, que neste ano, se encerram no sábado (06), seis meses antes do pleito.

Em entrevista ao Bahia Notícias, o advogado, especialista em direito eleitoral, Ademir Ismerim explicou como funciona o processo e as consequências do não afastamento em tempo hábil. “Agora está vencendo o prazo para desincompatibilização de servidores públicos. Primeiro, aqueles que são candidatos a vereadores, eles terão que se afastar em até seis meses antes de eleição, os secretários que são candidatos a vereadores são seis meses, os secretários que são candidatos a prefeito e vice-prefeito são quatro meses. Qual é a consequência do não afastamento? É ficar inelegível. Aí você tem outros prazos futuros. Por exemplo, servidor público comum, ele para ser candidato tanto a prefeito quanto a vereador, são três meses de prazo. E no caso de servidores por comum, que têm vínculos com o município, eles se afastam com o direito a vencimento. No caso de cargo em comissão ou de confiança, como chamam, são os mesmos três meses, mas eles são exonerados. Ou seja, vão disputar a eleição sem direito a vencimentos. Então essa é a primeira parte”, explicou.

Segundo Ismerim, também existem regras para quem não ocupa cargos neste período, mas que pretendem disputar as eleições. “Nesses seis meses também, o eleitor que será candidato tem que estar com o domicílio eleitoral regularizado no município que ele vai concorrer. O domicílio se prova com o título de eleitor. Além do domicílio eleitoral, é a filiação partidária também que está esse corre-corre aí, que são seis meses independente do cargo que vai disputar”, disse o advogado.

Quem ocupa outras diversas funções, também precisa ficar atento à tabela do TSE, como por exemplo os profissionais de comunicação. Já quem é vereador ou prefeito de mandato, não precisa realizar a desincompatibilização. “Os radialistas que vão concorrer a qualquer cargo, eles terão que se afastar até 30 de junho. Ou seja, nenhum candidato que trabalhe em emissora de rádio e tv, que seja candidato, pode a partir de 30 de junho apresentar programa ou mesmo fazer comentários nos programas dessas emissoras que eles têm vínculo. Tem alguns casos que o afastamento é de quatro meses, a exemplo de auditor fiscal. Agora diretor, dentre outros, têm que olhar na lei, saber qual é o cargo específico. Os vereadores que têm mandato, que estão exercendo mandato, eles para concorrer tanto a prefeito quanto a vice-prefeito ou vereador, não precisam se desincompatibilizar para concorrer ao cargo”, concluiu.

Confira a tabela completa com as funções e prazos estabelecidos pelo TSE:

Bahia Notícias

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POLÍTICA

TSE permite a distribuição de santinhos em feiras livres

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (23) e passa a a valer a partir deste ano.

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Foto: Mateus Soares/bahia.ba

Na sessão desta quinta-feira (23), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a distribuição de santinhos por candidatas e candidatos em feiras livres não configura propaganda eleitoral irregular, desde que não cause poluição visual e comprometa a aparência dos bens de uso comum.

O entendimento, que valerá para as Eleições Municipais de 2024, foi firmado durante o julgamento de um recurso apresentado pelo deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF).

Por unanimidade, os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que afastou a multa de R$ 4 mil aplicada ao candidato pela prática de suposta propaganda eleitoral irregular nas Eleições 2022.

Entenda o caso

O deputado federal Rafael Prudente recorreu ao TSE para suspender a penalidade, que foi imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). Ele e o candidato a deputado distrital Iolando Almeida de Souza (MDB) foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) de realizarem propaganda irregular. Eles distribuíram santinhos em feiras livres na campanha de 2022.

O TRE-DF entendeu que teria ocorrido ilícito na distribuição de material de publicidade em bem de uso comum. Por essa razão, aplicou multa de R$ 4 mil a Prudente e de R$ 2 mil a Almeida.

Voto da relatora

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, defendeu que, a partir do caso julgado hoje, o Plenário definisse as regras para as Eleições Municipais de 2024 que envolvessem a mesma temática.

A ministra destacou que os candidatos estavam em feiras livres – que ocorrem em espaços de uso comum e são autorizadas pelo poder público – e, por lá, distribuíram material de campanha aos populares presentes no local. “Esta é uma prática comum. Acho difícil que a gente possa dizer que, nessas feiras livres, o candidato não possa circular e, circulando, não possa entregar panfletos ou santinhos”, observou ela.

Carmén Lúcia ressaltou que a decisão do TRE-DF diverge do entendimento firmado pelo TSE em um processo proveniente do município de Rio das Ostras (RJ). De acordo com a ministra, naquele julgado, a Corte Eleitoral definiu que seria possível compreender que a proibição de realização de propaganda eleitoral em bem de uso comum não alcança a veiculação de material de campanha que não compromete a aparência do local.

Para ela, no caso do DF, não houve propaganda eleitoral irregular por parte do candidato nem afronta ao princípio da igualdade, pois todas as candidaturas podem circular nesses lugares. “A mera presença em feira – mesmo com material de campanha – não poderia importar automático reconhecimento de panfletagem ou entrega de material em local vedado ao acesso público”, disse a ministra. Os demais ministros acompanharam a relatora e suspenderam a multa aplicada a Rafael Prudente.

Vedações

Contudo, ficou estabelecido que a permissão não contempla as práticas de boca de urna, derrame de santinhos e poluição visual do ambiente.

TSE

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POLÍTICA

Rui Costa estaria trabalhando para voltar ao governo da Bahia em 2026

Rui Costa é ministro da Casa Civil.

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Foto: Wagner Lopes/Casa Civil

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), trabalha nos bastidores para tentar voltar ao Governo da Bahia em 2026. A informação é da colunista Andreza Matais, do UOL. Esse foi um dos motivos que teriam feito o baiano fritar Jean Paul Prates, ex-presidente da Petrobras. Rui quer ter o controle da companhia para se fortalecer.

Antes de ser demitido, Prates teria transferido a sede da companhia para o Rio Grande do Norte, onde quer disputar o governo em 2026. Rui contou com o apoio de Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia, que também quer ser candidato em Minas Gerais.

Magda Chambriand, que aguarda os trâmites formais para assumir o comando da Petrobras, está alinhada com a lógica eleitoral e aos ministros Rui e Silveira.

BNews

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POLÍTICA

Eleições 2024: termina nesta quarta o prazo para pedir primeira via do título e resolver pendências no cadastro eleitoral

De quinta em diante o eleitor não poderá mais realizar os serviços.

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Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Termina nesta quarta-feira (8) o prazo para quem precisa resolver pendências com a Justiça Eleitoral ou tirar a primeira via do título de eleitor.

Para quem mora no Rio Grande do Sul, o prazo para o fechamento do cadastro foi prorrogado por mais 15 dias.

Os serviços eleitorais podem ser feitos pela internet, na página da Justiça Eleitoral, ou presencialmente, nos cartórios eleitorais em todo o país.

Alistamento eleitoral

De janeiro a abril deste ano, a Justiça Eleitoral registrou mais de 5,9 milhões de requerimentos de alistamento eleitoral. Esses requerimentos tratam de serviços como a primeira via do título de eleitor, mudanças no cadastro e transferências de domicílio eleitoral.

Desse total:

  • são mais de 2,1 milhões de pedidos de títulos novos;
  • 1,9 milhão de pedidos de transferência do documento;
  • 1,8 milhão de pedidos de revisão de dados do cadastro de eleitores.

O g1 reuniu as informações para o eleitor que precisa acertar as contas com a Justiça Eleitoral.

Por que há prazo para o fechamento do cadastro eleitoral?

A Justiça Eleitoral precisa saber o número de eleitores que podem participar das eleições de cada ano. Esses dados são usados como base para a organização da logística do pleito — a definição, por exemplo, dos locais de votação, preparação de seções eleitorais, distribuição das urnas, alocação de pessoal para trabalhar.

Quais serviços podem ser realizados até o fechamento do cadastro?

Até esta quarta, os cidadãos podem:

  • fazer o pedido do primeiro título de eleitor;
  • fazer a regularização em caso de título cancelado ou suspenso
  • pedir a transferência de domicílio eleitoral, em caso de mudança de cidade ou estado;
  • atualizar dados pessoais (nome, endereço, estado civil, profissão e grau de instrução, entre outros)
  • mudar o local de votação dentro do mesmo município;

A maior parte dos procedimentos podem ser feitas pela internet, pelo autoatendimento eleitoral:

O atendimento pela internet é para eleitores que já têm a biometria coletada pela Justiça Eleitoral.

No caso da primeira via do título, é preciso comparecer presencialmente ao cartório eleitoral para coletar a biometria.

Quem precisa regularizar o título e não tem a biometria registrada também deve ir presencialmente.

Quais os documentos necessários para os procedimentos?

Veja a documentação necessária para cada tipo de procedimento na Justiça Eleitoral:

  • para tirar o título de eleitor: documento oficial de identificação com foto (a CNH não deve ser usada para o alistamento); comprovante de residência emitido nos últimos três meses; comprovante de quitação militar para quem é do gênero masculino;
  • troca do local de votação: documento de identificação com foto, comprovante de residência emitido nos últimos três meses. Se a pessoa não mudou o endereço, mas quer mudar o local de votação no mesmo município, não precisa do comprovante de residência.
  • transferência do domicílio eleitoral: é preciso comprovar a mudança da cidade com documento que aponte, pelo menos, três meses de vínculo com o novo município. Por exemplo: três contas de algum serviço, referentes aos últimos três meses. O eleitor deve, ainda, apresentar documento oficial com foto.
  • regularização de título suspenso: além dos documentos de identificação e endereço, é preciso apresentar o documento que comprova que a pessoa restabeleceu seus direitos políticos. A suspensão de título acontece, por exemplo, quando o cidadão está no serviço militar obrigatório, cumpriu condenação criminal definitiva ou por improbidade administrativa.
  • regularização de título cancelado: o eleitor deve verificar seus débitos eleitorais e quitá-los (por exemplo, pagar as multas devidas pela ausência nas eleições). Com os débitos resolvidos, o eleitor leva ao cartório eleitoral a mesma documentação para quem tira o título pela primeira vez: documento de identificação com foto; comprovante de residência; e documento de quitação militar, se for do gênero masculino.

O que acontece com quem não regulariza as pendências do título eleitoral?

Os eleitores que não regularizam os títulos terão dificuldades com outros documentos e serviços públicos do dia-a-dia.

Não podem, por exemplo:

  • tirar documentos como passaporte, carteira de identidade; no caso do passaporte, a proibição não se aplica ao brasileiro que mora no exterior e precisa do documento para voltar ao país;
  • ingressar em universidade pública ou renovar matrícula em instituição de ensino superior;
  • assumir cargos comissionados ou efetivos (por aprovação em concurso público);
  • obter empréstimo em instituições públicas.

Pela legislação, tem o título cancelado quem não vota em três eleições consecutivas, não paga a multa pela ausência ou não se justifica.

Eleições

O voto é obrigatório para os brasileiros entre 18 e 70 anos. Para jovens entre 16 e 18 anos, é facultativo.

Em outubro, os brasileiros vão às urnas para eleger prefeitos e vereadores em mais de 5,5 mil municípios do país.

Conteúdo G1

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