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Entenda em quais casos a saidinha de presos fica permitida ou proibida

Lei que restringe o benefício foi sancionada com vetos.

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Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei aprovada pelo Congresso para restringir a chamada “saidinha” dos presos em regime semiaberto, que têm o direito de cinco saídas anuais, incluindo para visita a familiares.

No último dia do prazo, Lula decidiu vetar o dispositivo que excluía a visita a familiares como um dos motivos para a saída temporária de presos. Também foi vetado o trecho que acabava com a possibilidade de saída para atividades de ressocialização.

Os vetos já haviam sido antecipados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em anúncio feito na quinta-feira (11). “Nós entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, contra o princípio da dignidade da pessoa humana”, disse Lewandowski.

O conselho foi acatado por Lula. Outros pontos da nova lei, contudo, foram sancionados pelo presidente. Entre eles, o artigo que veda a saída temporária para os condenados por crimes hediondos e o que prevê o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para quem usufrui do direito da saidinha.

Os vetos de Lula ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional. O projeto de lei para restringir a saída de presos foi aprovado com margem ampla no Senado – 62 votos favoráveis e dois contrários. Na Câmara, o projeto foi aprovado com votação simbólica, sem registro individual dos votos, tamanho o consenso sobre a matéria.

Enquanto os vetos não são analisados por deputados e senadores, vale a lei da forma como foi sancionada pelo presidente. Com isso, os presos continuam a ter direito de visitar a família em feriados, em saídas temporárias de sete dias.

O direito às saídas temporárias existe desde 1984, quando foi sancionada a Lei de Execuções Penais. Em entrevista à Agência Brasil, especialistas do tema avaliam que a extinção da saidinha não se configura uma solução para queda na criminalidade.

Entenda como ficou a saída temporária de presos conforme a lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU):

  • Os presos no semiaberto mantêm o direito a cinco saídas anuais de sete dias, que podem ser utilizadas para:
  1. Visita a familiares, em especial em feriados, como Páscoa e Natal.
  2. Participação em atividades sociais (ressocialização).
  3. Freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
  • Os critérios a serem observados são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
  • Ficam proibidas as saídas temporárias para presos no regime semiaberto que tenham cometido crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, como estupro ou homicídio.
  • Passa a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas.
  • Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.
  • Conforme regras que já valiam antes, para ter direito ao benefício, o preso precisa obter autorização do juiz responsável por sua execução penal e parecer positivo do Ministério Público e da administração prisional.

Agência Brasil

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Lula é multado em R$ 250 mil pelo TSE por impulsionar vídeo contra Bolsonaro

O vídeo postado pela coligação de Lula chamava Bolsonaro de “incompetente”, “mentiroso” e “desumano”.

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Foto: Agência Brasil

O presidente Lula (PT) foi condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a pagar uma multa de R$ 250 mil por impulsionar propaganda eleitoral negativa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante as eleições de 2022.

A Coligação Brasil da Esperança, formada por dez siglas que apoiavam a candidatura de Lula, também foi condenada. A ação foi ajuizada por Bolsonaro e pela Coligação Pelo Bem do Brasil, com PL, Republicanos e PP.

O vídeo postado pela coligação de Lula chamava Bolsonaro de “incompetente”, “mentiroso” e “desumano”. Segundo o TSE, o impulsionamento de propaganda eleitoral negativa na internet é vedado.

A decisão foi proferida por unanimidade na sexta-feira (26). Todos os ministros acompanharam o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.

Ela ressaltou que a publicação não promovia o petista. “Diferente disso, o vídeo publicado no YouTube, por meio de impulsionamento, veicula conteúdo negativo, divulgando mensagem que, independente de sua veracidade ou não, certamente não é benéfica ao candidato à reeleição”.

O UOL tenta contato com a assessoria de comunicação do presidente.

Fonte Folhapress / Via Bahia Notícias

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PRF inicia campanha Maio Amarelo nesta terça-feira (30)

O Movimento Maio Amarelo surgiu em 2011, a partir da decretação da Década de Ação para a Segurança no Trânsito, pela ONU

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) promoverá na manhã desta terça-feira (30), às 8h, o evento de lançamento da campanha nacional Maio Amarelo 2024. O comando educativo, que marca oficialmente o início das atividades deste ano, ocorrerá na Unidade Operacional 01 de Teresina, localizada na saída para Altos.

Com o tema “Paz no trânsito começa por você”, a campanha tem como objetivo chamar a atenção da sociedade no que tange os altos índices de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo.

O Movimento Maio Amarelo surgiu em 2011, a partir da decretação da Década de Ação para a Segurança no Trânsito, pela Organização das Nações Unidas (ONU). Desde então, o mês de maio se tornou calendário de referência para a intensificação de ações em diversos países, visando a redução da violência no trânsito.

Os acidentes e mortes no trânsito ainda são uma realidade alarmante no Piauí. Anualmente, ocorrem cerca de 150 mortes (média de 5 anos) apenas nas rodovias federais do Estado. Além disso, muitas pessoas sofrem lesões graves ou permanentes em acidentes de trânsito, o que impacta não apenas a vida delas, mas também de suas famílias e da sociedade como um todo, principalmente no âmbito hospitalar.

No Piauí, em 2023, foram registrados 1301 acidentes, resultando em 1431 pessoas feridas e 151 mortas. Grande parte dos acidentes foram causados por escolhas erradas por parte dos motoristas, como por exemplo: ultrapassagens indevidas, velocidade incompatível e ingestão de álcool.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) está comprometida em combater as condutas irresponsáveis que causam perdas de vidas no trânsito. Desta forma, a PRF intensificará suas ações para garantir estradas mais seguras e reduzir o número de acidentes fatais.

Durante o Maio Amarelo, serão ampliados ainda mais os esforços de combate, através de operações integradas, fiscalizações rigorosas e campanhas educativas, de forma a alcançar um público mais amplo, conscientizar motoristas e pedestres sobre a importância de escolhas seguras no trânsito.

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Acidente com ônibus deixa sete mortos em Minas Gerais

O condutor do veículo perdeu o controle da direção, atingiu uma mureta de proteção à margem da via

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Um acidente envolvendo um ônibus de viagem deixou pelo menos sete pessoas mortas, na BR-116, na altura do KM 85, em Medina, na região do Vale do Jequitinhonha, na noite de ontem (27).

Segundo informações do Corpo de Bombeiros, o coletivo, com cerca de 54 ocupantes, teria saído de Caruaru com destino à Campinas, passando por Vitória da Conquista durante o trajeto. O condutor do veículo perdeu o controle da direção, atingiu uma mureta de proteção à margem da via, bateu no acostamento e tombou na pista.

Os feridos foram encaminhados para dois hospitais, Santa Rita em Medina e Vale do Jequitinhonha em Itaobim. No site da Agência Nacional de Transportes Terrestres consta que o ônibus não estava habilitado para o serviço de transporte interestadual de passageiros.

Além disso, o ônibus está com o Certificado de Segurança Veicular vencido. Desta maneira, a viagem é considerada irregular.

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