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Saiba os temas que devem ser votados pelo Congresso em 2024

Regulamentação da reforma tributária é uma das prioridades.

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Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil

Em sessão solene marcada para esta segunda-feira (5), o Legislativo abre oficialmente as atividades de 2024. Na cerimônia, marcada para começar às 15h, estão previstas as leituras das mensagens dos Poderes Executivo e Judiciário enviadas ao Congresso Nacional. A mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve detalhar as prioridades do governo no parlamento.

Entre os projetos que devem ser discutidos neste ano no Congresso Nacional destacam-se as medidas de regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado. Isso porque a Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária, ainda precisa de regulamentação via leis complementares para as principais mudanças começarem a valer.

Os projetos devem ser enviados pelo Executivo e vão tratar sobre a forma de cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); o funcionamento do comitê gestor dos recursos do IBS; a compensação de eventuais perdas de receita para estados, Distrito Federal e municípios; e sobre os regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na reforma.

Outros temas que devem ocupar os deputados federais e senadores neste início de ano são a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, instituída pela Medida Provisória (MP) 1.202, e os vetos presidenciais ao orçamento, que cortaram R$ 5,6 bilhões de emendas parlamentares.

Também devem entrar na pauta de votações neste ano no Congresso Nacional a reforma do Código Civil, a regulação da Inteligência Artificial (IA), a chamada minirreforma eleitoral e medidas para a transição ecológica, como o projeto para o mercado regulado de carbono e a regulação do mercado do hidrogênio verde.

A reforma tributária sobre a renda prometida pelo governo também pode ser discutida neste ano. Além disso, a Câmara e o Senado devem analisar 20 Medidas Provisórias (MP) já editadas pelo Executivo.

Por ser um ano eleitoral, existe também a expectativa de que temas importantes se concentrem no primeiro semestre do ano, já que o segundo semestre será marcado pelas eleições de prefeitos e vereadores, o que costuma reduzir o nível de votações na Câmara e no Senado.

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que vai priorizar neste ano a alteração do Código Civil. No ano passado, o Senado instalou uma comissão de juristas para sugerir mudanças na legislação em vigor. A expectativa é que o anteprojeto seja entregue aos parlamentares em abril.

IA e Fake News

Outro tema prioritário para Pacheco e para o governo é a regulação do uso da inteligência artificial. A medida aguarda relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA). Na semana passada, a União Europeia deu aval as primeiras regras do mundo para inteligência artificial.

Outro tema que tem ganhado a atenção do governo federal e de parlamentares e pode ser aprovado neste ano é o projeto de lei 2630, chamado de “PL das Fakes News”, que prevê regular as redes sociais para combater a desinformação. Um texto sobre o tema chegou a tramitar no ano passado, mas teve a votação suspensa após pressão das empresas de tecnologia.

Agência Brasil

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Brasil ultrapassa a marca de 3 mil mortes por dengue em 2024; Bahia tem mais de 80 óbitos

No país, este é o maior número de mortes confirmadas por dengue desde o início da série histórica do monitoramento pela pasta, em 2000.

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O Brasil ultrapassou a marca de 3 mil mortes por dengue em 2024. Segundo dados do painel de monitoramento do Ministério da Saúde, até a madrugada desta quarta-feira (29/5), foram contabilizados 3.182 óbitos pela doença. Outras 2.788 mortes, por sua vez, estão sob investigação.

Este é o maior número de mortes confirmadas por dengue desde o início da série histórica do monitoramento pela pasta, em 2000. Até então, o número mais alto era o de 2023, quando, durante todo o ano, 1.179 pacientes morreram pela doença. Neste ano, a marca foi ultrapassada ainda no primeiro semestre, no dia 10 de abril.

Em relação aos casos prováveis de dengue, o número já chega a 5.446.913, o que significa que o coeficiente de incidência da doença, para cada 100 mil habitantes, é de 2682,4. O estado de São Paulo agora lidera o ranking de infecções, com 1.552.512 registros. Em seguida, aparecem Minas Gerais (1.501.802) e Paraná (5472.862).

SITUAÇÃO NA BAHIA

De acordo com dados divulgados pela Secretaria de Saúde da Bahia, até a última segunda-feira (27/5), o estado registrou 172 municípios em epidemia de Dengue, outros 74 estão em risco e 134 em alerta. Além disso 82 óbitos, por conta da doença, foram confirmados.

AratuON

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Concurso TSE unificado: publicado edital para 395 vagas e salários de até R$ 13,9 mil

Todas as fases do concurso serão realizadas nas capitais dos 26 estados e no Distrito Federal.

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Foto: TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta quarta-feira (29), o edital do concurso unificado com 395 vagas e salários de até R$ 13.994,78. As oportunidades são para os cargos Técnico e Analista Judiciário, de nível superior.

Do total de oportunidades, 126 são para cargos de analista judiciário e 269 para cargos de técnico judiciário, além da formação de cadastro reserva. A remuneração inicial pode variar entre R$ 8.529,65 a R$ 13.994,78, a depender do cargo.

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) é banca organizadora do processo seletivo.

Antes, o TSE havia definido que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) seria responsável pelo concurso (relembre o que aconteceu).

As inscrições acontecem entre os 4 de junho a 18 de julho. A previsão é que as provas sejam aplicadas em todo o país no dia 22 de setembro.

As vagas serão distribuídos entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e 26 tribunais regionais eleitorais (TREs). Somente o TRE de Tocantins ficou de fora, já que existe um outro concurso em andamento no órgão.

Os interessados em participar do processo seletivo precisam pagar pagar uma taxa de incrição de R$ 85, para o cargo de técnico judiciário, e R$ 130, para analista judiciário.

Candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde e inscritos no CadÚnico podem solicitar isenção da taxa.

O concurso ainda prevê a reserva de 20% de vagas para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência e 3% para pessoas indígenas. A seleção terá as seguintes fases:

  1. Provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;
  2. Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, somente para os cargos de Analista Judiciário;
  3. Teste de aptidão física, de caráter eliminatório, somente para o cargo de Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial;
  4. Avaliação de títulos, de caráter classificatório, somente para os cargos de Analista Judiciário.

Todas as fases do concurso serão realizadas nas capitais dos 26 estados e no Distrito Federal. Veja a distribuição de vagas:

  • Analista judiciário da área administrativa (40 horas trabalhadas) – R$ 13.994,78;
  • Analista judiciário da área administrativa, com especialidade em contabilidade (40 horas trabalhadas) – R$ 13.994,78;
  • Analista judiciário da área de apoio especializado, com especialidade em arquitetura (40 horas trabalhadas) – R$ 13.994,78;
  • Analista judiciário da área de apoio especializado, com especialidade em arquivologia (40 horas trabalhadas) – R$ 13.994,78;
  • Analista judiciário da área de apoio especializado, com especialidade em biblioteconomia (40 horas trabalhadas) – R$ 13.994,78;
  • Analista judiciário da área de apoio especializado, com especialidade em enfermagem (30 horas trabalhadas) – R$ 13.994,78;
  • Analista judiciário da área de apoio especializado, com especialidade em engenharia civil (40 horas trabalhadas) – R$ 13.994,78;
  • Analista judiciário da área de apoio especializado, com especialidade em engenharia elétrica (40 horas trabalhadas) – R$ 13.994,78;
  • Analista judiciário da área de apoio especializado, com especialidade em engenharia mecânica (40 horas trabalhadas) – R$ 13.994,78;
  • Analista judiciário da área de apoio especializado, com especialidade em estatística (40 horas trabalhadas) – R$ 13.994,78;
  • Analista judiciário da área de apoio especializado, com especialidade em medicina – clínica médica (20 horas trabalhadas) – R$ 13.994,78;
  • Analista judiciário da área de apoio especializado, com especialidade em medicina – psiquiátrica (20 horas trabalhadas) – R$ 13.994,78;
  • Analista judiciário da área de apoio especializado, com especialidade em medicina – medicina do trabalho (20 horas trabalhadas) – R$ 13.994,78;
  • Analista judiciário da área de apoio especializado, com especialidade odontologia (30 horas trabalhadas) – R$ 13.994,78;
  • Analista judiciário da área de apoio especializado, com especialidade em psicologia (40 horas trabalhadas) – R$ 13.994,78;
  • Analista judiciário da área de apoio especializado, com especialidade em serviço social (40 horas trabalhadas) – R$ 13.994,78;
  • Analista judiciário da área de apoio especializado, com especialidade em tecnologia da informação (40 horas trabalhadas) – R$ 13.994,78;
  • Analista judiciário da área jurídica (40 horas trabalhadas) – R$ 13.994,78;
  • Analista judiciário da área administrativa (40 horas trabalhadas) – R$ 13.994,78;
  • Técnico judiciário da área administrativa, com especialidade em policial judicial (40 horas trabalhadas) – R$ 9.773,56.
  • Técnico judiciário de apoio especializado, com especialidade em programação de sistemas (40 horas trabalhadas) – R$ 8.529,65.

Cronograma do concurso 📆

  • Inscrições: 4/6 a 18/7/2024
  • Solicitação de inscrição com isenção da taxa: 4/6 a 18/7/2024
  • Divulgação da consulta aos locais de provas: 6/9/2024
  • Aplicação das provas: 22/9/2024
  • Divulgação dos gabaritos oficiais: 27/9/2024
  • Resultado final das provas: 28/10/2024

Conteúdo G1

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Congresso derruba veto de Lula e volta a proibir “saidinha” de presos

Detentos não terão direito a visitar família em feriados.

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Foto: Wilson Dias / Agência Brasil

O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho, na mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto.

A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

O trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai à promulgação.

O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.

“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse Moro.

Com a nova lei, passou a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica a situação das penitenciárias do país e privar os apenados da ressocialização adequada.

“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou.

Outros vetos

A pauta de hoje do Congresso previa a análise de 17 vetos. Entre outros, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Em setembro de 2021, o ex-presidente vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo a nova Lei 14.197/2021, entre os quais, artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.

Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.

Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula para não adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço considerado de caráter social.

Sancionada em 16 de maio, a Lei Complementar 207/2024 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas, para pagar indenizações por morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Caixa Econômica Federal é a administradora do fundo desses recursos. A taxa será obrigatória a partir de 2025 e a expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60.

Com a nova lei, o rol de despesas cobertas pelo seguro passou a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.

*Com informações da Agência Senado

Agência Brasil

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